Bloqueio SISBAJUD na Conta da Empresa: Como Funciona a Teimosinha

Você tentou pagar fornecedores e o sistema bancário bloqueou a operação. Sem aviso do gerente, sem notificação prévia da Justiça. O caixa da empresa estava travado — e a ordem partiu de um processo judicial que chegou à fase de busca patrimonial sem que você percebesse.

Esse é o bloqueio SISBAJUD. E em 2026, ele ficou mais potente.

O que é o SISBAJUD e por que o banco obedece

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) conecta os tribunais diretamente às instituições financeiras. Quando o juiz autoriza o bloqueio — a pedido do credor e sem avisar você antes —, a ordem chega ao banco em tempo real e os valores ficam indisponíveis até o limite da dívida. Isso está autorizado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil: o banco não age por iniciativa própria, ele cumpre determinação judicial Art. 854 CPC/2015 — Planalto.

O sistema alcança contas correntes, de pagamento, poupança e investimentos vinculados ao CNPJ da empresa — em qualquer banco que integre o sistema.

A teimosinha: o que era, o que é agora

Historicamente, a ordem de bloqueio funcionava como um flash. O sistema capturava o saldo disponível no momento do cumprimento. Se a conta estava zerada, a tentativa frustrava e o credor precisava peticionar de novo.

A “teimosinha” foi criada para resolver isso. Em vez de uma foto única, a ordem passava a fazer varreduras repetidas e automáticas — capturando qualquer valor que entrasse na conta dentro do período definido. No modelo anterior, esse período chegava a até 30 dias.

Em maio de 2026, esse limite mudou. O novo Manual do SISBAJUD, aprovado pela Portaria SEP nº 3/2026 (publicada em 12/05/2026), introduziu a chamada ordem de bloqueio permanente Portaria SEP nº 3/2026 — Atos CNJ. Nesse novo modelo, o monitoramento automático da conta pode durar até 12 meses consecutivos — após os quais o juiz decide se renova a ordem. A implementação é gradual: o projeto-piloto iniciou em maio de 2026 com cinco grandes bancos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP Investimentos), com prazo de 18 meses para expansão ao restante da rede bancária.

Dependendo de qual banco a empresa opera, a ordem pode estar sob o modelo antigo (30 dias) ou sob o novo (até 12 meses). Identificar isso no processo é parte da análise inicial.

Antes e depois: o que mudou na prática

Característica	Modelo anterior (teimosinha)	Novo modelo 2026 (bloqueio permanente)
Duração do monitoramento	Até 30 dias	Até 12 meses
Efeito sobre novos depósitos	Captura automática por 30 dias	Captura automática por até 1 ano
Nova ordem necessária	Sim, após o prazo	Não — o juiz decide ao final do período
Pressão sobre o caixa	Intensa por um mês	Prolongada sobre toda a operação

O prazo para agir: 5 dias após a intimação

Bloqueado o valor, você será intimado. A partir daí, o Código de Processo Civil dá 5 dias para comprovar nos autos que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio foi excessivo em relação ao montante da execução Art. 854 CPC/2015 — Planalto.

O que pode ser alegado dentro desse prazo: impenhorabilidade dos valores, com prova documental robusta; bloqueio superior ao valor da execução; confusão patrimonial que inclua recursos de terceiros. A ausência de prova concreta inviabiliza o pedido. A inércia converte a indisponibilidade em penhora definitiva, com transferência do montante para conta vinculada ao juízo.

O risco que não está no bloqueio em si

O maior risco para a empresa não é o bloqueio — é a demora para responder. Com o novo modelo de até 12 meses de monitoramento contínuo, a janela de pressão sobre o caixa ficou muito maior. A empresa que não tem uma estratégia processual definida antes do bloqueio opera sempre em desvantagem de tempo e de prova.

A margem de defesa existe — mas ela depende de atuação técnica no prazo exato que a lei processual estabelece.

Perguntas frequentes

O banco bloqueia a conta por iniciativa própria?

Não. O banco cumpre ordem judicial transmitida via SISBAJUD. A iniciativa é do credor; a autorização é do juiz do processo.

A teimosinha ainda é de 30 dias?

Depende do banco. O novo Manual do SISBAJUD (Portaria SEP nº 3/2026) prevê bloqueio automático de até 12 meses. A implementação é gradual — o projeto-piloto iniciou em maio de 2026 com cinco instituições. Verifique com seu advogado qual modelo foi aplicado no processo concreto.

O bloqueio alcança contas em outros bancos?

Sim. A ordem de busca alcança todas as instituições vinculadas ao CNPJ da empresa que integram o SISBAJUD.

O que a empresa pode alegar nos 5 dias após a intimação?

Impenhorabilidade dos valores (com documentação contábil específica) ou excesso de bloqueio em relação ao montante da execução. Alegações genéricas, sem prova documental, têm baixa efetividade.

O bloqueio alcança automaticamente o patrimônio dos sócios?

Não. O SISBAJUD alcança o CNPJ da empresa executada. O CPF do sócio só é atingido se ele for coobrigado, avalista, fiador ou se houver decisão judicial específica de desconsideração da personalidade jurídica.

Referências

Art. 854 CPC/2015 — Planalto Regulamento SISBAJUD — Portaria CNJ nº 3/2024 — Atos CNJ Manual SISBAJUD 2026 — Portaria SEP nº 3/2026 — Atos CNJ Tema 1.325/STJ — Superior Tribunal de Justiça