Diferença entre aval e fiança no empréstimo bancário da empresa

O banco aprova o capital de giro, mas pede mais uma assinatura: a do sócio, como garantidor pessoal. Às vezes pede também a do cônjuge. O documento chega pronto, o dinheiro é necessário e ninguém para para perguntar em que condição aquela assinatura foi dada. A diferença entre aval e fiança só aparece meses depois, quando a parcela atrasa e a cobrança vai direto à pessoa física.

Aval e fiança são garantias pessoais. Nas duas, o patrimônio de quem assina passa a responder pela dívida da empresa. As regras, porém, são outras. Cada uma abre ou fecha caminhos de defesa e muda o que está em jogo para os bens da família.

Diferença entre aval e fiança no Código Civil

A fiança é um contrato. Pelo art. 818 do Código Civil, o fiador garante satisfazer ao credor a obrigação do devedor, caso este não a cumpra. Ela precisa ser escrita e não admite interpretação extensiva (art. 819). Pode ser limitada a parte da dívida. Quando não há limite, alcança os acessórios e as despesas judiciais (art. 822).

O aval é uma garantia cambial, lançada no próprio título de crédito (arts. 897 e 898). O avalista se equipara àquele cujo nome indicar (art. 899) e a lei proíbe o aval parcial. Há ainda um ponto de peso: a responsabilidade do avalista subsiste mesmo que a obrigação do avalizado seja nula, salvo vício de forma (art. 899, § 2º).

Na Cédula de Crédito Bancário, a Lei 10.931/2004 admite garantia fidejussória ou real (art. 31) e manda aplicar a legislação cambial no que não contrariar a própria lei (art. 44). Por isso o nome da cláusula importa menos do que o que o instrumento efetivamente contém.

O fiador tem benefício de ordem? E o avalista?

O fiador cobrado pode exigir, até a contestação, que primeiro sejam executados os bens do devedor (art. 827). Para isso, deve indicar bens da empresa no mesmo município, livres e desembargados, em quantidade suficiente para pagar o débito.

Esse benefício desaparece em três situações (art. 828): renúncia expressa, obrigação assumida como principal pagador ou devedor solidário, e insolvência ou falência do devedor. No contrato bancário, a cláusula que qualifica o fiador é a primeira a ser lida.

O avalista não conta com benefício de ordem no Código Civil. Como se equipara ao avalizado, pode ser cobrado diretamente, sem que o banco precise esgotar antes o patrimônio da empresa. O risco se aproxima do de quem assina a cédula como devedor solidário, tema do artigo sobre ex-sócio devedor solidário em CCB.

Cônjuge precisa assinar aval ou fiança?

O art. 1.647, III, do Código Civil exige autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval, exceto no regime da separação absoluta. Sem ela, o ato é anulável, e só o próprio cônjuge ou seus herdeiros podem pedir a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (arts. 1.649 e 1.650).

Na fiança, a Súmula 332 do STJ é direta: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

No aval, o STJ restringiu a regra. A Terceira Turma, no REsp 1.526.560, alinhou-se à Quarta Turma e entendeu que a outorga do cônjuge não é exigida para aval em títulos de crédito típicos, regidos por leis especiais que não a preveem. A exigência ficou para os títulos regidos pelo próprio Código Civil (art. 903). No caso julgado, o tribunal preservou apenas a meação do cônjuge sobre os bens comuns. Se o raciocínio alcança a cédula de um caso concreto depende do título e da forma como a garantia foi lançada.

Tabela comparativa: aval e fiança na dívida da empresa

Critério	Aval	Fiança
Natureza	Garantia cambial lançada no título (arts. 897 e 898 do CC)	Contrato escrito, sem interpretação extensiva (arts. 818 e 819)
Garantia de parte da dívida	Vedado o aval parcial (art. 897, parágrafo único)	Admite limitação; sem limite, alcança acessórios (art. 822)
Benefício de ordem	Não previsto; avalista se equipara ao avalizado (art. 899)	Previsto, salvo renúncia, principal pagador ou devedor solidário (arts. 827 e 828)
Nulidade da obrigação da empresa	Responsabilidade subsiste, salvo vício de forma (art. 899, § 2º)	Fiador pode opor exceções extintivas da obrigação principal (art. 837)
Moratória sem consentimento do garantidor	Sem regra equivalente no Código Civil	Fiador fica desobrigado (art. 838, I)
Assinatura do cônjuge	Dispensada pelo STJ em títulos típicos regidos por lei especial (REsp 1.526.560)	Exigida; sem ela, ineficácia total (Súmula 332/STJ)

Renegociação e risco para o sócio garantidor

A diferença pesa quando a empresa renegocia. Pelo art. 838, I, o fiador, ainda que solidário, fica desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor sem o consentimento dele. A presença ou a ausência da assinatura do fiador no aditivo influi diretamente na permanência da garantia. O artigo sobre quando renegociar a dívida bancária da empresa vale a pena trata dos efeitos da repactuação sobre garantias.

Também há o fator tempo. A fiança sem limitação de tempo permite exoneração por iniciativa do fiador, com efeitos por sessenta dias após a notificação ao credor (art. 835). No aval, a lei não traz saída equivalente. Quem saiu da operação sem desfazer a garantia continua exposto, com reflexos sobre bens pessoais que o artigo sobre garantias bancárias e patrimônio dos sócios detalha.

Esse quadro legal é o vigente. O PL 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, segue em tramitação no Senado.

Antes de discutir o valor da dívida, é preciso saber em que condição cada assinatura foi dada.

Perguntas frequentes

O avalista paga a dívida da empresa mesmo que o banco não cobre a empresa primeiro?

Pode ser cobrado diretamente. O avalista se equipara ao avalizado (art. 899 do Código Civil) e a lei não lhe dá benefício de ordem. A defesa depende do título e da forma como o aval foi lançado.

Fiador de empréstimo bancário tem benefício de ordem?

Tem, pelo art. 827 do Código Civil, desde que indique bens livres da empresa no mesmo município. O benefício não vale se houve renúncia expressa, se o fiador se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se a empresa estiver insolvente ou falida (art. 828).

Cônjuge precisa assinar aval em CCB?

O art. 1.647, III, exige a autorização, mas o STJ a dispensa para aval em títulos típicos regidos por lei especial (REsp 1.526.560). A CCB segue a Lei 10.931/2004, que manda aplicar a legislação cambial. A resposta final depende da leitura do título concreto.

Se a empresa renegociar a dívida, o fiador continua obrigado?

Depende do consentimento. Se o banco concede moratória sem a anuência do fiador, ele fica desobrigado (art. 838, I). Se o fiador consente, essa hipótese deixa de se aplicar, e o alcance da garantia passa a depender do que o aditivo prevê.

Referências

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — Planalto

Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário) — Planalto

Súmula 332 — Superior Tribunal de Justiça

Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval (REsp 1.526.560) — STJ

Projeto de Lei nº 4, de 2025 (reforma do Código Civil) — Senado Federal